Termos de Uso — Carpivara.net
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar, comprar créditos ou realizar consultas no Carpivara.net, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Natureza e descrição do serviço
O Carpivara.net é uma plataforma privada de tecnologia voltada à consulta de informações veiculares por placa, com organização de dados disponíveis em bases públicas, privadas autorizadas, parceiros licenciados e fontes que operam de acordo com a legislação brasileira.
- Informações cadastrais e técnicas do veículo, quando disponíveis.
- Dados como marca, modelo, ano, cor, chassi, Renavam, situação cadastral, histórico e demais informações veiculares conforme a consulta contratada.
- Dados de contato, localização ou informações complementares apenas quando disponíveis nas fontes consultadas e quando permitidos pela legislação aplicável.
Importante: o Carpivara.net não é DETRAN, órgão governamental, polícia, Ministério Público ou entidade pública. Somos um serviço privado e independente.
3. Limites das informações
- Os resultados são fornecidos conforme disponibilidade das fontes no momento da consulta.
- As informações podem sofrer alterações, apresentar divergências, estar incompletas ou não refletir atualizações em tempo real.
- O serviço não substitui consultas oficiais em órgãos competentes.
- Não garantimos disponibilidade integral de todos os campos em todas as consultas.
- O usuário deve validar informações sensíveis ou decisivas junto a fontes oficiais antes de tomar decisões.
4. Responsabilidade do usuário
Ao utilizar o Carpivara.net, o usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma e os dados obtidos exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com a legislação brasileira.
- Informar dados verdadeiros no cadastro, pagamento e atendimento.
- Não compartilhar credenciais, contas ou resultados de forma indevida.
- Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros.
- Não utilizar robôs, automações, raspagem ou consultas em massa sem autorização expressa.
- Não utilizar informações para perseguição, assédio, discriminação, fraude, golpe, extorsão ou qualquer finalidade ilegal.
5. Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar a plataforma para stalking, ameaças, constrangimento, fraudes, golpes, discriminação, atividades criminosas, violação de direitos de terceiros ou qualquer conduta contrária à legislação brasileira.
O uso indevido poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, bloqueio de conta, negativa de reembolso e adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
6. Compra, créditos e reembolso
Os créditos e pacotes contratados destinam-se à realização de consultas dentro da plataforma. As consultas disponíveis não expiram, salvo em situações excepcionais de fraude, uso indevido, encerramento de conta por violação destes termos ou determinação legal.
- Consulta não realizada por falha sistêmica: poderá gerar estorno, crédito ou nova consulta sem custo.
- Dados indisponíveis: poderá ser concedido crédito, nova consulta ou reembolso, conforme análise do suporte.
- Consulta entregue com sucesso: não há reembolso, pois o serviço digital foi prestado e o resultado disponibilizado.
- Arrependimento após liberação do resultado: não gera reembolso, considerando a execução imediata do serviço digital.
Pedidos de suporte ou reembolso devem ser encaminhados para contato@carpivara.net, preferencialmente em até 7 dias após a compra.
7. Propriedade intelectual
Layout, textos, marca, estrutura visual, códigos, imagens, ícones, fluxos de consulta e demais elementos do Carpivara.net pertencem à empresa ou a seus licenciadores, sendo proibida a reprodução sem autorização.
8. Limitação de responsabilidade
O Carpivara.net não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nos resultados, uso indevido das informações, indisponibilidades temporárias, erros de fontes externas ou danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.
9. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre publicada nesta página. O uso contínuo da plataforma após alterações representa concordância com a nova versão.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora - MG para dirimir conflitos relacionados a estes Termos, salvo quando a legislação de consumo determinar regra diversa.
11. Dados da empresa
Razão social: INFORME CADASTRAL REPRESENTAÇÕES EM ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA. - ME
CNPJ: 20.338.122/0001-08
Endereço: Rua Padre Arnaldo Jansen, 200 - Santos Anjos - Juiz de Fora - MG - CEP: 36062-340
E-mail: contato@carpivara.net
WhatsApp: (32) 98712-8881